Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201644368As prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente e...1457941201644368Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SP ParceriasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão PúblicaAs prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,Anão se exteriorizam de forma equânime, considerando que o controle exercido pelo Legislativo e Tribunais de Contas sobre os atos e negócios realizados pelos entes que integram a Administração indireta e que possuem natureza jurídica de direito privado restringe-se ao exame do cumprimento da legalidade. Bnão excluem o exercício de funções atípicas pelos seus diversos entes, como judicante e normativa, esta última que abrange a edição de decretos autônomos pelo Chefe do Executivo, Superintendentes de autarquias e de fundações integrantes da Administração indireta.Crestringem a incidência de controle externo sobre seus atos, cabendo, exclusivamente, ao Judiciário o exame de legalidade e ao Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, o exame da discricionariedade e de seus limites.Dincluem o exercício do poder de polícia, função tipicamente atribuída ao Poder Judiciário, para, em caráter excepcional, limitar os direitos dos administrados com vistas à garantia da segurança pública.Eadmitem a prática de atos que exteriorizam o exercício de parcela de funções atípicas, a exemplo da edição de decreto que extingue cargos vagos em determinado órgão cujas funções foram absorvidas por outro departamento da estrutura administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200590227Direito AdministrativoA licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8...Questão 457941200644062Direito AdministrativoSuponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício...Questão 457941200820678Direito AdministrativoNo tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresa...Questão 457941201069791Direito AdministrativoO princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente pr...Questão 457941201071037Direito AdministrativoConsidere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam t...Questão 457941201264115Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,Questão 457941201540646Direito AdministrativoVitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Trib...Questão 457941201626463Direito AdministrativoA Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades...Questão 457941201747291Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem naturez...Questão 457941201956653Direito AdministrativoAlém das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal...