As prerrogativas e poderes conferidos à Administra...

Q: As prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,

A) não se exteriorizam de forma equânime, considerando que o controle exercido pelo Legislativo e Tribunais de Contas sobre os atos e negócios realizados pelos entes que integram a Administração indireta e que possuem natureza jurídica de direito privado restringe-se ao exame do cumprimento da legalidade. | B) não excluem o exercício de funções atípicas pelos seus diversos entes, como judicante e normativa, esta última que abrange a edição de decretos autônomos pelo Chefe do Executivo, Superintendentes de autarquias e de fundações integrantes da Administração indireta. | C) restringem a incidência de controle externo sobre seus atos, cabendo, exclusivamente, ao Judiciário o exame de legalidade e ao Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, o exame da discricionariedade e de seus limites. | D) incluem o exercício do poder de polícia, função tipicamente atribuída ao Poder Judiciário, para, em caráter excepcional, limitar os direitos dos administrados com vistas à garantia da segurança pública. | E) admitem a prática de atos que exteriorizam o exercício de parcela de funções atípicas, a exemplo da edição de decreto que extingue cargos vagos em determinado órgão cujas funções foram absorvidas por outro departamento da estrutura administrativa.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SP ParceriasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão Pública

As prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,

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