Analise as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo
de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição Federal de
1988 e nas leis brasileiras, de acordo com o disposto no
artigo 15 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
II. Dirigir veículo sem possuir a Carteira Nacional de
Habilitação, uma Permissão para Dirigir ou a Autorização para
Conduzir Ciclomotor é uma infração média, sujeita a multa e
dois pontos na carteira, conforme determina o artigo 162 da
Lei Federal nº 9.503, de 1997.
III. São circunstâncias que agravam a pena em crimes
ambientais o baixo grau de instrução ou escolaridade do
agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo
iminente de degradação ambiental, conforme determina o
artigo 14 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Marque a alternativa CORRETA: