De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em
relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo:
I. O corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório constitui conduta ilegítima
por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
No entanto, não é cabível indenização por danos morais por tal ato.
II. A suspensão do fornecimento de energia ou água em razão de suposta fraude no medidor do
serviço, apurada unilateralmente pela concessionária, constitui conduta legítima.
III. Em razão do interesse da coletividade, é considerada ilegítima a conduta de concessionária de
serviço público que, sem aviso prévio, suspende o fornecimento do serviço em prédios públicos
em razão do inadimplemento do ente público, prejudicando a prestação de serviços indispensáveis
à população.
IV. O débito pretérito de usuário anterior daquela unidade consumidora pode justificar o corte do
serviço público essencial, uma vez que este se vincula ao imóvel por ter natureza propter rem.
Quais estão corretas?