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Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo: É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam p...

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457941201905305
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Triunfo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Guia Oficial de Redação Governamental | Requisitos do Ato Administrativo

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:


É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.

Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.

Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.


As características acima definem que documento?

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