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Segundo estabelece a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seu...
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial
De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem
O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de de...
Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está
De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que s...
Diversas agências especializadas das Nações Unidas possuem representação no Brasil, tratando de diferentes temas que são de relevância institucional p...
Considere a notícia a seguir. “Seis haitianos foram baleados em dois ataques diferentes na Baixada do Glicério, no centro de São Paulo, na tarde de sá...
Trata-se de uma grave violação de direitos humanos, reconhecida expressamente pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, sob a perspectiva ...
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que: