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Segundo a Lei 14.133/2021, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pela modalidade seguro-garantia, o edital de licitação fixar...
A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:
Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá ...
Benício foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, Benício adquiriu est...
O Estado resolveu, por meio de uma lei, criar uma autarquia e a ela transferiu o dever de prestar determinado serviço público. Esse fenômeno denomina-...
A licença concedida pela Prefeitura, permitindo os serviços de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, bem como de sociedades, instituiçõ...
As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar em prática as políticas públicas do governo. A p...
Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:
Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabelece que
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados ...