Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201645165De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados1457941201645165Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados Aagir de modo temerário com ocultação de fatos relevantes. Bproceder com lealdade, urbanidade e má fé. Cnegar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Domitir os fatos conforme seu interesse. Eter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200329377Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declar...Questão 457941200366029Direito AdministrativoA seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:Questão 457941200367634Direito Administrativo“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedad...Questão 457941200557662Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, n...Questão 457941200962740Direito AdministrativoConsiderando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941201360430Direito AdministrativoQuanto ao provimento de cargo em comissão, é correto afirmar queQuestão 457941201420937Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:Questão 457941201584855Direito AdministrativoNo tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:Questão 457941201713105Direito AdministrativoA representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocenteQuestão 457941201781457Direito AdministrativoQual o prazo máximo para a aplicação da pena de suspensão, nos termos da Lei nº 8112/90?