Segundo o Decreto n.º 7.602/2011, referente à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), julgue o item.
Compete ao Ministério da Saúde, por meio dos
atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, realizar
ações de reabilitação profissional e avaliar a
incapacidade laborativa para fins de concessão de
benefícios previdenciários.