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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende:
Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, analisar a sentença abaixo: Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre info...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Legislativo e o Executivo são poderes do Município, sendo eles:
Com base na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público...
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a al...
Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor q...
Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamen...
Considerando-se a Lei Municipal nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. O acesso aos cargos da Admin...
De acordo com a Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ass...
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, analisar a sentença abaixo: É permitida ou tolerada a...