Quais são os efeitos da reabilitação e condições p...

Q: Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A) Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão. | B) Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena. | C) Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta. | D) Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Reabilitação Penal | Requisitos | Jurisdição e Processo

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

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