Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201646166Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de ...1457941201646166Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaConsiderando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta: AAs regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.BA concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.CAs regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes. DAs regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.EA ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062523Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000 trouxe inovações no campo da responsabilidade fiscal. A partir do início da vigência desta norma, o controle do...Questão 457941200170437Direito FinanceiroConsta na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que o Ente Público deve assegurar reserva de contingência, definida com base na receita corrente líqui...Questão 457941200377258Direito FinanceiroA Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os mu...Questão 457941200509822Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando do...Questão 457941200946960Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período d...Questão 457941201449223Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes...Questão 457941201711380Direito FinanceiroDe acordo com o prazo previsto nas leis orgânicas municipais, os responsáveis pela elaboração do orçamento público devem enviar a proposta para apreci...Questão 457941201718594Direito FinanceiroUma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos...Questão 457941201772489Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre, EXCETO:Questão 457941201864403Direito FinanceiroNa hipótese de ocorrer insuficiência de caixa momentânea e que possa ser sanada dentro do mesmo exercício financeiro, o Ente público pode realizar ope...