Considerando as disposições da Lei Complementar n....

Q: Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:

A) As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais. | B) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária. | C) As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes. | D) As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. | E) A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Quarto Centenário - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:

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