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Para investidura em cargo público é exigida comprovação de determinados requisitos, exigidos por lei. Não é um desses requisitos a/o:
No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são estabelecidos na legisl...
A modalidade da licitação deve ser adequada ao objeto pretendido, bem como o valor estimado da contratação. Sempre que o objeto da licitação possuir p...
O direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Admin...
No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação,...
O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre ...
Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:
“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar di...