A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, a proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Os seus preceitos
também se aplicam aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta o direito do
administrado perante a Administração Pública.