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No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a...

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457941201646282
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e Controle
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a
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