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Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias agem por delegação do ente público que as
instituiu.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá...
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegur...
Julgue o item a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Um servidor público federal que, por meio de con...
No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.
Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime s...
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.Fundações são ent...
Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe impo...
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recor...
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competênci...
No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a ...