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Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,
Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no 11.107/2005 preceitua:
Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi...
Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
A teoria dos motivos determinantes
Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, deleg...
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Eme...
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar: