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Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico,...

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457941201647009
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 


O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais. 

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