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A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa Lei, NÃO é consider...

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457941201647178
Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Curuá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Curuá
A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição, a taxa de
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