Considere a seguinte situação hipotética:
Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de
Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa
contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que
aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa
foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise
regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo
disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar
dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação
relatada.