EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS
NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DO
ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO:
QUAL DAS LETRAS ABAIXO ACOLHE A PROPOSIÇÃO CORRETA, QUANTO AOS
EFEITOS ANTES MENCIONADOS NA QUESTÃO?
A Nos crimes de Epidemia Qualificada , art. 292, § 1º, do CPM, com a pena prevista de 10 (dez) a 30
(trinta) anos de reclusão, na hipótese de haver completa correspondência com o crime previsto no
CPB, art. 267, § 1º, Pena – reclusão de dez a quinze anos. (Redação dada pela lei 8.072, de 25.7.1990),
se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro , com a entrada em vigor da lei 13.491/17 e a
consequente revogação tácita do art. 292, § 1º, do CPM, os fatos que estejam sendo processados na
justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União declinando-se a competência para
o juízo especial que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar;
B Aplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, aos casos de Sequestro e cárcere privado , na
forma qualificada do § 1º, I, nos casos em que o ofendido é ascendente, descendente, cônjuge do
agente , pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nessa parte, idêntica ao CPM, art. 225, § 1º, I, com a sanção
cominada de reclusão, até 3 (três) anos, aumentada de metade, para os fatos praticados antes da
vigência da lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em que pese o ofendido ter sido resgatado por
militares das Forças Armadas, em operação de Garantia da Lei e da Ordem, aos 18 de outubro de 2017,
por se tratar de norma que não retroage para alcançar fatos passados.
C Ocorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei
13.142/15, que incluiu as hipóteses em que os homicídios venham a ser praticados contra militares
estaduais ou federais, art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da
Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública,
no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; lei posterior ao CPB 1941 e ao CPM 1969
e à lei 8.072/90, revogando-se, nesta parcela, o art. 205 do CPM, naquilo em que se qualifique o crime
de homicídio, para todos os fatos cometidos antes da vigência da lei 13.491/17;
D Ocorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por
motivo torpe, art. 205, § 2º, do Código Penal Militar, em relação ao mesmo fato previsto na lei penal
comum, art. 121, § 2º, I: § 2º – se o homicídio é cometido : I – mediante paga ou promessa de
recompensa, ou por outro motivo torpe ; considerando-se a aplicação da lei 8.072/90 (Crimes
Hediondos) aos crimes comuns, aos fatos praticados sob a vigência da lei 13.491/17, com efeitos mais
benéficos ao réus dos que os previstos na legislação penal comum;