Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa...

Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe ...

A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:

Considere as seguintes receitas de impostos: I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão ...

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tr...