O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Na...

Q: O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado

A) Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé. | B) Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade. | C) Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do Município de Macaé. | D) É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública. | E) É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.

457941201647812

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.

Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.

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