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Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena m...

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457941201647924
Ano: 2010Banca: PC-SPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
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