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Leia as afirmativas a seguir: I. O Código Tributário de Rio largo tem aplicação obrigatória pelas autoridades administra...

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457941201648026
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Largo | Legislação Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Código Tributário de Rio largo tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, constituindo motivo para deixar de aplicá-lo no silêncio, na omissão ou na obscuridade de seu texto.
II. O servidor público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, estará cometendo ato de improbidade administrativa.
III. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é uma prática que deve ser evitada pelos servidores públicos civis.
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