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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem im...
As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públi...
Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:
O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador d...
Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufic...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. A incidênci...
Extinguem o crédito tributário:
Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário:
o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, incidirá:
Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias assegura...