Os princípios fundamentais que regem a
administração pública no Brasil são
apresentados no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração
pública são: legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a
administração pública atue em estrita
conformidade com a lei e só faça o que a lei
permite. Porém, em situações de urgência, é
admissível que os agentes públicos atuem em
desconformidade com a legislação vigente,
desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a
administração pública a seguir padrões éticos,
mesmo quando a lei permite atos que, embora
legais, possam ser considerados imorais ou
contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à
administração pública a obrigação de divulgar
todos os atos administrativos, sem exceção,
para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas: