Com relação à restituição de tributos pagos indevi...

Q: Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A) A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto. | B) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas. | C) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. | D) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos. | E) A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

457941201648272

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

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Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale...

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