Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201648404Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção...1457941201648404Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Prescrição da Pretensão Executória | Renúncia | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Anistia, Graça e Indulto | Perdão Judicial | PerempçãoCom base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.AÉ admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.BA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.CConforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.DA sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.EMantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114071Direito PenalO desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, co...Questão 457941200515725Direito PenalAinda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200572704Direito PenalAinda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apr...Questão 457941200588601Direito PenalNo que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.Configura-se te...Questão 457941200674414Direito PenalO condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira.Questão 457941200704721Direito PenalAcerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.6...Questão 457941201004198Direito PenalNos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o...Questão 457941201658958Direito PenalNo que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.Considere que u...Questão 457941201705304Direito PenalJoão, com a intenção de subtrair um veículo, rendeu o motorista com o emprego de arma de fogo. Antes mesmo de ingressar no interior do veículo, o agen...Questão 457941201827596Direito PenalAcerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.