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Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser...
De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites ...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, durante o processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntim...
A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento il...
Leia o caso a seguir.F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de mas...
No modelo teórico de Administração Pública gerencial, as entidades paralelas ao Estado podem ser incluídas, hoje, além dos serviços sociais autônomos,...
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do p...