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À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,
Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a
Uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos ...
Serviço público impróprio é aquele que
Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A ass...
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. II. Quando o r...
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princ...
Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é de...