O Prefeito de determinado Município utilizou-se...

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o ato em questão

não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.

caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.

caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

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não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.

caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.

caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

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