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Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento c...

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457941201648871
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):

I – União.
II – Estados e Distrito Federal.
III – Municípios.
IV – Autarquias dos entes federados.

Estão corretas as afirmativas.
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