Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201648937A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assi...1457941201648937Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaA respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.AO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.BAssegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CÉ parte ilegítima para a ação o autor do ato.DA ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.EO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200456468Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira: I. A Administração Federal é dirigid...Questão 457941200533059Direito AdministrativoEm relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:Questão 457941200647130Direito AdministrativoBrás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão por um serviço público prestado de forma gratuita. Brás Cubas, além d...Questão 457941200659894Direito AdministrativoDe acordo com o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, são enumerados diversos critérios e situações em que a licitação pode ser dispensada. Assinale a altern...Questão 457941200728434Direito AdministrativoNos contratos administrativos, o fato do príncipeQuestão 457941200949613Direito AdministrativoJosé dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegat...Questão 457941201182083Direito AdministrativoA ELETROCAR foi demandada no juízo cível por Luis, com 25 anos de idade e capaz para os atos da via civil, que na condição de usuário do serviço de fo...Questão 457941201190382Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corre...Questão 457941201289181Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos no processo licitatório. Um deles é o “Diálogo Competitivo”. Qual das alternativas abaixo descreve ...Questão 457941201379143Direito AdministrativoCom base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relac...