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Não é possível, em sede de Processo Penal, opor-se exceção de:
No processo crime, admite-se a revisão:
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar: I. É possível o desaforamento de processo da competê...
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime imp...
No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as proposições, a alternativa corre...
Sobre os prazos aos juízes singulares, no âmbito de processos penais, pode-se afirmar: I. É de dez dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória...
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
Em relação ao habeas corpus é INCORRETO afirmar:
A apuração das infrações penais e da sua autoria compete:
Relativamente ao processo comum, disciplinado pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: