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No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se seg...

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457941201649197
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.


Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato. 

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