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Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma ...
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, de...
É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário...
Assinale a alternativa em que está presente um imposto que possui imunidade específica.
Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinaçõ...
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.
O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y...
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo: