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Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de ...

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457941201649422
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Gestão Tributária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário | Auditoria Tributária | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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