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Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstit...
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – pro...
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com ...
Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado d...
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de
O supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estabelecimento único, localizado em Balsas/MA, adquiriu, em 2015, os seguintes itens: 100 pote...
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tr...