Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201649538Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pe...1457941201649538Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências ReguladorasAo aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que Ano exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma. Bnão há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.Cas resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.Do legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.Ea deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025469Direito AdministrativoMarcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na es...Questão 457941200081625Direito AdministrativoEm matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Feder...Questão 457941200096997Direito AdministrativoSobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200293682Direito AdministrativoA possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar: I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a amp...Questão 457941200386755Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e execu...Questão 457941201285198Direito AdministrativoHá cerca de dez anos, Garibaldo, servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado Delta, em conluio com a sociedade Alfa, praticou condut...Questão 457941201603637Direito AdministrativoDiante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto ...Questão 457941201914034Direito AdministrativoSobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos do...Questão 457941201923669Direito AdministrativoA modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser...Questão 457941202015403Direito AdministrativoCometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: