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Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observa...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Mossoró - RN📚 Direito Tributário
#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Embargos à Execução Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Embargos à Execução Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201649674
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.


O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo. 

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