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A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201650049
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN.


I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.

II As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio.

III As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial.


Assinale a opção correta. 
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