Com relação aos atos circunscritos à organização e...

Q: Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.

A) Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos. | B) Na forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade). | C) Consoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais. | D) A administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo. | E) As compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercício das atividades do Estado em prol dos interesses públicos, assinale a opção correta.

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