///
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que to...
Determinada empresa regularmente contratada para promover a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente comunicada pela Administração pública c...
Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de gr...
A Prefeitura de Teresina, hipoteticamente, celebrou contrato de parceria público-privada para o gerenciamento de resíduos sólidos e do aterro sanitári...
Considere a Lei no 8.112/1990.Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido...
Nos atos administrativos:
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma deter...
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e iníci...