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A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses: 1. Para obras...
Conforme a Lei de Licitações (14.133/2021), são modalidades de licitação:
Analise o texto abaixo: Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabi...
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, n...
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
A Administração Pública possui princípios orientadores de toda a sua atividade. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi ins...
Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, são consideradas penalidades passíveis de serem aplicadas aos permissionários, autorizatários e/ou aos usuá...
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.