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Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A interposição de recurso administrativo constitui
espécie de controle externo que a Administração Pública
realiza sobre os atos de seus subordinados.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O órgão competente perante ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis par...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é ved...
O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogat...
A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. Para fins de caracterização de ato de impro...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração tem o dever...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige responsabilidade o...
Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execuçã...
Julgue o item.Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.