No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda a...

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

Em relação a seus próprios atos, a Administração

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a pri...

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos human...

O auxílio moradia