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De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
(Concurso Milagres/2018) É uma espécie de ato administrativo:
A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qu...
São bens da União, exceto:
Assinale a opção correta sobre fundações públicas:
(Concurso Milagres/2018) “É ato privativo da administração que o praticou; Configura-se o controle de mérito que incide sobre os atos válidos, sem qua...
(Concurso Milagres/2018) Sobre a administração pública é correto afirmar:
(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administraçã...
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos: