Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que e...

Q: Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A) Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil. | B) Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho. | C) A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher. | D) A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo. | E) É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAM - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

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