A Constituição Federal dispõe em seu Artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Isso
significa que, para produzir qualquer documento de caráter oficial, deve-se observar a legalidade e a
moralidade na emissão; evitando marcas pessoais, procurando tratar do assunto a que faz referência.
Sempre ter em mente que são documentos de caráter e acesso público (exceto quando a lei preveja o
contrário). A redação deve ser concisa, clara e com correção de conteúdo. Além disso, outras
características são necessárias, como: