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De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe viere...

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457941201651657
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Colinas do Sul - GODisciplina: Legislação Estadual

De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:


I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;

III – 75% do produto da arrecadação de ICMS.


É CORRETO o que se afirma em:

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